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HCM Brazil eSocial: How Supplementary Law 13,932 affects your system

(Scroll down for the English version, which is proudly presented by the SAP Leonardo machine translation service.)

Olá pessoal,

No dia 12 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei Complementar 13.932, na página da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, que extingue a contribuição social, ou seja, a multa de 10% sobre o montante do valor do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) + valores calculados na folha de rescisão, paga pelo empregador no momento da demissão do empregado.

 

Como funciona hoje:

Você insere o valor do saldo do FGTS no infotipo 0661 ou no infotipo 0015 e o sistema soma esse montante ao valor calculado na rescisão. Com isso, o sistema calcula 10% sobre esse valor como multa que o empregador deverá pagar ao governo brasileiro.

 

Como vai ser:

A partir de 1 de janeiro de 2020 o governo brasileiro não irá mais recolher essa multa. Portanto, mesmo que tenha sido lançado um valor menor em relação ao saldo, dentro do período de 2019, nenhum valor retroativo será cobrado, ainda que o valor por alguma razão precise ser atualizado a partir de 2020.

 

Objetos impactados:

Para que esse valor não seja mais calculado, os seguintes objetos serão impactados:

  • Function module HRBR_TERM_FGTS_CONTRIB_SOCIAL: calcula o valor da multa com base no preenchimento efetuado no IT0661.
  • Método CL_HRPAYBR_CALC_BRCOS->CALC_PENALTY_SOCIAL_CONTRIB: calcula o valor da multa com base no valor do mês corrente.
  • Wage-type /523: armazena o valor calculado da multa.
  • Tabela V_T7BR90: com uma determinação de data limite até quando sistema deve calcular a multa, nesse caso 31 de dezembro de 2019.

 

Como ocorrerá a entrega da solução:

A solução está com sua entrega planejada via SAP Note e HR Support Packages (SP), conforme abaixo:

  • Release 6.08: HR SP 76 tem previsão de liberação na semana 01/2020.
  • Release 6.04: HR SP E8 tem previsão de liberação na semana 01/2020.
  • Release 6.00: HR SP I2 tem previsão de liberação na semana 01/2020.

 

Mais informações:

Fiquem atentos às nossas próximas publicações, qualquer novidade sobre esse processo que venha impactar o sistema será informada previamente através de blog posts e publicações no Announcement of Legal Change app via SAP ONE Support Launchpad.

Caso tenha perdido algum dos anúncios recentes, você pode conferi-los clicando aqui e aqui.

 

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Fique à vontade para deixar um feedback, comentário ou pergunta no espaço abaixo. E não esqueça de seguir a tag HCM Payroll Brazil na SAP Community para ficar ligado nas últimas notícias sobre o eSocial.

Um abraço,

Janaína Ferreira

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Hi everyone,

On December 12, 2019, the Supplementary Law 13,932 was published on the National Press of the Presidency of the Republic Office, which extinguished the social contribution related to the penalty of 10% on the amount of the FGTS balance (Severance Premium Reserve Fund) + values calculated on the termination form, paid by the employer at the time of termination of the employee.

 

Current situation:

You enter the value of FGTS balance in infotype 0661 or infotype 0015, and the system adds this amount to the value calculated in the notice. With this, the system calculates 10% on this value as a fine that the employer should pay to the Brazilian government.

 

How this is going to to be:

As of January 1, 2020, the Brazilian government will no longer collect this fine. Therefore, even if a lower value is posted against the balance, within the period of 2019, no retroactive amount will be charged, even though the value for some reason needs to be updated as of 2020.

Impacted objects:

As this value will no longer be calculated, the following objects are affected:

  • Function module HRBR_TERM_FGTS_CONTRIB_SOCIAL: calculates the penalty value based on the filling made in IT0661.
  • Method CL_HRPAYBR_CALC_BRCOS->CALC_PENALTY_SOCIAL_CONTRIB: calculates the penalty value based on the current month value.
  • Wage-type /523: Stores the calculated value of the penalty.
  • Table V_T7BR90: with a limit date determination until the system is to calculate the penalty, on December 31, 2019.

How the solution delivery will take place:

The solution is planned to be delivered via SAP Note and HR Support Packages (SP) as follows:

  • Release 6.08: HR SP 76 planned availability on calendar week 01/2020.
  • Release 6.04: HR SP E8 planned availability on calendar week 01/2020.
  • Release 6.00: HR SP I2 planned availability on calendar week 01/2020.

More information:

Stay tuned on upcoming publications, any news about this process that will impact the system will be informed previously through blog posts and publications on Announcement of Legal Change app via SAP ONE Support Launchpad.

In case you have lost some of the previous announcements, you can check them here and here.

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All the best,

Janaína Ferreira

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