Olá a todos.

Em razão do disposto no inciso II da Cláusula terceira do Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio 93/15, o qual, por sua vez, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada,

“Cláusula terceira Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016: […] II – a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto”,

Foi alterado o prazo limite para implantação em produção das seguintes regras de validação: E16a-30, N12-70, N12a-70, N16-04, N16-20, NA01-20, NA09-10, NA09-20 e NA09-30, e, a critério da UF, a regra N12-80.

A postergação do início de aplicabilidade destas regras de validação não implica, de nenhuma maneira, a desobrigação ou o adiamento da aplicabilidade dos respectivos dispositivos legais.

Segue quadro resumo:

CÓDIGO REJEIÇÃO DATA APLICAÇÃO DA REGRA
805 Rej. Rejeição: A SEFAZ do destinatário não permite Contribuinte Isento de Inscrição Estadual. A regra de validação não se aplica, em produção, para
Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.
508 Rej. Rejeição: CST incompatível na operação com Não Contribuinte [nItem:999] A regra de validação não se aplica, em produção, para
Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.
529 Rej. Rejeição: CST incompatível na operação com Contribuinte Isento de Inscrição Estadual [nItem:999] A critério da UF a regra de validação acima não se aplica para Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.
600 Rej. Rejeição: CSOSN incompatível na operação com Não Contribuinte [nItem:999] A regra de validação não se aplica, em produção, para
Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.
663 Rej. Rejeição: Alíquota do ICMS com valor superior a 4 por cento na operação de saída interestadual com produtos importados [nItem:999] Para as NF-e com Data de Emissão anterior a 01/07/2016, mesmo que informada a IE do destinatário, a regra de validação acima não se aplica para as operações com os CFOP 6107, 6108 (Não Contribuinte).
693 Rej. Rejeição: Alíquota de ICMS superior a definida para a operação interestadual [nItem:999] Para as NF-e com Data de Emissão anterior a 01/07/2016, a regra de validação acima não se aplica para destinatário Não Contribuinte (tag:dest/indIEDest=9).
806 Rej. Rejeição: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST. Esta regra entrará em vigor, em produção, em
01/04/2016.
694 Rej. Rejeição: Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino [nItem:999] A regra de validação não se aplica, em produção, para
Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.
697 Rej. Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS com origem diferente do previsto [nItem:999] A regra de validação não se aplica, em produção, para
Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.
698 Rej. Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS incompatível com as UF envolvidas na operação [nItem:999] A regra de validação não se aplica, em produção, para Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.

Att.

Sergio Bobadilha

To report this post you need to login first.

4 Comments

You must be Logged on to comment or reply to a post.

  1. Silvana Santos

    All,

    Com a alteração da NT003/2015 v1.6 há impacto relacionado a regra NA15

    “Alterada a observação do campo NA15 para que o valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) não seja somado ao valor do ICMS Interestadual para a UF de destino;”

    A SAP irá apresentar ajuste via SAPNote para essa alteração? Se sim, algum prazo previsto para que isso ocorra?

    Obrigada,

    Silvana Santos

    (0) 
        1. Sergio Luiz Bobadilha Post author

          Correto Eduardo.

          Não vai considerar o FCP no ICMS partilha do destino:

          Esta nova nota desfaz justamente todas alterações da anterior 2260870 de 24/12. 😯

          Blocos Excluidos

          form map_tax_icms

            gs_rfc_tax_icms_par-v_icmsuf_dest = “2260870

            gs_rfc_tax_icms_par-v_icmsuf_dest + ls_item_tax-taxval. “2260870

            “2260870

            CONTINUE. “2259911

          form fill_header_info

          xmlh_310-v_icmsufdest = “2260870

            wk_header_add-v_icmsufdest + wk_header_add-v_fcpufdest. “2260870


          Abs,

          Sergio Bobadilha

          (0) 

Leave a Reply