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Um dos assuntos mais comentados nos últimos dias tem sido a Resolução 13 do Senado Federal. Isto me motivou a compilar de forma mais “amigável” as últimas novidades que estão listadas abaixo.

          

Em prol do “fim” da “Guerra Fiscal”, mencionada anteriormente, tivemos como primeiro “passo” a Resolução nº 13 do Senado Federal, onde ficou definido que a alíquota nas operações interestaduais, de bens e mercadorias importados, será de 4% (quatro por cento), desde que:

  • Não sejam industrializados;
  • Ou que mesmo industrializados, o conteúdo de importação seja superior a 40% (quarenta por cento);

    

Ou seja, para os produtos importados e revendidos, ou cuja origem seja predominantemente importada, teremos, nas saídas interestaduais, a alíquota única de 4%, independente da UF de origem e de destino. Dessa forma encerra a discussão de 7% ou 12% de acordo com a “classificação” econômica da UF de destino e sua origem.

     

A exceção à regra anteriormente mencionada são:

  • produtos sem similares no mercado nacional, conforme lista publicada pela CAMEX (Câmara de Comercio Exterior);
  • produzidos na Zona Franca de Manaus;
  • produtos de Informática e Automação;
  • tecnologia e Inovação;
  • TV Digital e componentes eletrônicos semicondutores;
  • gás natural importado do exterior.

    

A CAMEX já publicou a Resolução nº 79/2012, com a listagem de produtos que não tem similar nacional, ou seja, não se aplica a alíquota de 4%.

A.Conv. ICMS CONFAZ 123/12 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 123 de 07.11.2012 D.O.U.: 09.11.2012

Cláusula primeira Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se:

I – de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);
II – tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

    

    

Para “apimentar” um pouco o final de ano, CONFAZ publicou ainda dois atos normativos:

  • Ajuste SINIEF CONFAZ 19/12;
  • Ajuste SINIEF CONFAZ 20/12;

     

No primeiro temos o trecho da Resolução Senado 13, o esclarecimento de como se calcula o percentual de matéria prima nacional e importada, e instruções sobre a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, uma obrigação acessória que o contribuinte que efetuar importações e industrializar produtos deverá entregar esta declaração em meio eletrônico, com dados do produto e percentual de composição (mercado interno e externo). Também deverá informar o FCI na NF-e no campo “informações adicionais” até a criação de campos próprios para estas informações.

     

Já o Ajuste SINIEF 20, trouxe novas CST´s (Códigos de Situação Tributárias), quais sejam:

3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nos 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/ 07;

5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;

7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.

    
Algumas coisas faltam definição, por exemplo, layout do FCI. Creio que em breve teremos alguma novidade a respeito disto e tantas outras lacunas não esclarecidas em lei.

    
Espero ter contribuído para esclarecer esta miscelânea de legislações e informações.

    
Karen Rodrigues

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8 Comments

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  1. Former Member Post author

     

    A Lei mineira de nº 20.540 de 14 dezembro de 2012 alterou a Lei 6.763/1975 de forma a adequar sua legislação a Resolução do Senado 13 (“guerra dos portos”).

    As mudanças constam no artigo 12 e no 28 da Lei 6.763/75.

    A novidade refere-se ao fato de que, (a legislação específica do Estado de Minas) limita a 4% o crédito de ICMS das mercadorias com mais de 40% de conteúdo importado cuja nota fiscal não tiver demonstrativo disso. Veja abaixo.

    1. Art. 28. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou outra unidade da Federação.

    (…)

    § 8º Fica limitado ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo o crédito a ser apropriado pelo destinatário ou deduzido na apuração do ICMS devido por substituição tributária, na hipótese de operação com mercadoria ou bem que tenha conteúdo importado cujo documento fiscal acobertador esteja em desacordo com as exigências previstas em ato normativo expedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz -, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, ou outra que vier a substituí-la.

    Portanto, tudo indica que os Estados começarão a detalhar como fiscalizarão o conteúdo de importação. Provavelmente o Estado de Minas Gerais publicará um Decreto para especificar ainda mais essas questões operacionais.

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  2. Former Member Post author

    Boa tarde,

    Novidades da SEFAZ do MS:

    No dia 28 de Dezembro de 2012 foram publicado dois Decretos 13.542 e 13.543/2012 do Estado do Mato Grosso do Sul, alterando o RICMS/MS, com efeitos a partir de 1º.01.2013.

    O Decreto 13.542 dispõe sobre:

    a) a utilização da alíquota de 4%;

    b) as multas punitivas a serem aplicadas;

    c) a apreensão de bens, mercadorias e documentos;

    d) a redução da base de cálculo do imposto na importação de bens e mercadorias do exterior, quando destinados exclusivamente à comercialização ou à industrialização, com efeitos até 31.12.2013.

    Podemos destacar duas previsões novas que a legislação específica do Estado do Mato Grosso do Sul traz:

    I – No artigo 119 do Regulamento de ICMS, inciso I (das multas):

    Letra “s-1”, a “falta de pagamento do imposto por aplicação indevida da alíquota de quatro por cento prevista para as operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, ou por erro na determinação da base de cálculo ou, ainda, por erro na apuração ou no recolhimento do imposto nas mesmas operações – MULTA equivalente a duzentos por cento do valor do imposto devido;

    Letra u-1) “deixar, o destinatário de documento fiscal eletrônico, quando obrigado, de manifestar-se em relação à confirmação, não confirmação ou desconhecimento de operação ou prestação descrita no documento – Multa equivalente a dez por cento do valor da operação ou da prestação constante no documento, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; no caso de operação ou prestação não tributada ou com o imposto retido ou recolhido pelo regime de substituição tributária – Multa equivalente a um por cento do valor da operação ou prestação, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS;

    Letra w) emissão de documento fiscal sem o preenchimento, ou com o preenchimento incorreto, do código EAN/GTIN, do código NCM e/ou de código equivalente a quaisquer deles, quando obrigatório – MULTA equivalente a um por cento do valor da operação ou prestação constante no documento, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS; em caso de reincidência – Multa equivalente a cinco por cento do valor da operação ou prestação, não inferior a dez e nem superior a mil UFERMS;

    II – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS

    O artigo 3º do Decreto 13542/2012 menciona que na importação de mercadorias do exterior, quando destinados exclusivamente à comercialização ou à industrialização, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, até 31 de dezembro de 2013, de forma que a carga tributária do imposto seja equivalente ao percentual de quatro por cento.

    Por sua vez o Decreto 13.543/20012, também anexo, alterou o RICMS/MS, com efeitos a partir de 1º.01.2013, relativamente aos Códigos de Situação Tributária – CST, para inserir novos códigos de forma a abranger todas as possibilidades de origem da mercadoria de produtos submetidos à industrialização, sem similar nacional ou produzidos conforme Processo Produtivo Básico, para fins da correta tributação da alíquota de 4%, definida na Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

    Todavia, como todos sabem, esta alteração já era previsto pelo Ajuste SINIEF 20/2012.

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    1. Former Member

      Boa tarde Karen, o governo lançou alguns não se aplica ao ajuste SINIEF 20/2012, abaixo:

      OBS: A regra de validação descrita “NÃO” se aplica:

      1.    Para as NF-e com data de emissão inferior a 01/04/2013, nas operações de Retorno / Devolução, com os seguintes CFOP: 6201, 6202, 6208, 6209, 6210, 6410, 6411, 6412, 6413, 6503, 6553, 6555, 6556, 6660, 6661, 6662, 6664, 6665, 6902, 6903, 6906, 6907, 6909, 6913, 6916, 6918, 6919, 6921, 6925;

      Como você fez no SAP para aplica-las?

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      1. Former Member Post author

        Viviane, boa tarde!!!

        Estas CFOPs são de devolução/retorno, veja que podem ter Nf-es devolvidas que se referem a Nfs anteriores a Resolução 13, ou seja, antes do dia 01/01/2013, e para estes casos, aplica-se ICMS de 12 ou 7% para anular a operação.

        Em média devolução é amparada por 90 dias, o que justifica o prazo para na regra de validação para tais CFOPs.

        Entretanto, em lei, nada esta declarado ou vinculado estes casos para aplicação das novas CSTs. Ele vai deixar de validar, pois o cenário acima, pode acontecer.

        Espero que tenha ajudado.

        Abraços

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        1. Former Member

          Karen Rodrigues por que você não coloca aqui ou em um outro blog a sua experiência com a implementação das notas e configuração/preparação para atender os requisitos legais?

          Acho que seria muito interessante para comunidade! Que grupos de exceção vocês criaram? utilizaram quais chaves? Tiveram alguma dificuldade?

          Sabemos que as configurações irão variar de setor industrial e mesmo de empresa para empresa; mas ainda assim acho interessante pois tem muita gente ainda trabalhando para implementar uma solução ou está passando por problemas!

          🙂

          Abraço

          Eduardo Chagas

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  3. Former Member Post author

    Galera, acompanhem!!!

    16/01/2013

    Justiça libera empresas de obrigações do Confaz

    Por Laura Ignacio | De São Paulo

    Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o risco de fecharem as portas. A imposição faz parte da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra fiscal decorrente das importações. A Dudalina, de Blumenau, também conseguiu ser liberada da entrega da Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior.

    Segundo a liminar do juiz Edson Marcos de Mendonça, da Vara da Fazenda Pública de Blumenau, o Fisco não deve autuar a Dudalina em razão da ficha ou do preço do bem importado na nota fiscal. “Não se pode desconsiderar que a informação do custo da importação [na nota fiscal] certamente despertará no comprador a busca pelo melhor custo benefício”, disse o magistrado na decisão.

    Em relação à exposição do preço do bem importado, o advogado Dante Aguiar Arend, do escritório Hess de Souza, Arend & Associados, que representa a Dudalina no processo, alega que a obrigação fere a liberdade de iniciativa privada da empresa. “Além do mais, essa divulgação não é essencial para a implementação da alíquota de 4% porque não auxilia a fiscalização”, diz.

    O advogado também argumentou ser impossível fazer e enviar a FCI. “Não contestamos os 4%, mas consideramos as obrigações acessórias abusivas para a implementação do sistema”, afirma. Segundo o advogado, todos os seus clientes arcam com um custo gigantesco para permitir que seus sistemas incluam as informações exigidas na ficha e notas fiscais. “Há empresas que não começaram a faturar este ano porque esse sistema ainda não funciona”, diz.

    Sentindo-se prejudicadas, as empresas começaram a contestar as obrigações durante o recesso do Judiciário, em dezembro. Na semana do Natal, o Confaz publicou o Ajuste Sinief nº 27, que prorroga a data de início da entrega da FCI para 1º de maio. Um dos motivos é que o sistema da própria Fazenda ainda não está pronto para o envio das fichas ao Fisco pelas empresas. Porém, o Confaz mantém a exigência dos preços nas notas fiscais.

    No Espírito Santo, o grupo M Cassab também conseguiu liminar para deixar de colocar o preço do importado na nota fiscal de venda do produto para empresas de outros Estados. A empresa entrou com um mandado de segurança preventivo no Tribunal de Justiça do Estado e conseguiu liminar do desembargador Carlos Roberto Mignone.

    No processo, a empresa capixaba alegou violação do princípio da livre concorrência e do sigilo fiscal. Segundo o advogado Erio Umberto Saiani Filho, do escritório Moreau & Balera Advogados, que representa o grupo na ação, no caso, o preço do produto é um segredo inerente aos negócios do grupo e dos clientes da importadora. “Um concorrente pode ter acesso a essa nota fiscal e, ciente do custo, pode usar essa informação para ganhar mercado”, afirma Saiani.

    A possível inviabilidade do negócio, ao abrir essa informação para o público, também é a argumentação da advogada Priscila Dalcomuni, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial. “O Confaz ultrapassou o que a Resolução 13 determina”, afirma. Além disso, a advogada diz que se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a resolução é inconstitucional, todas essas exigências caem por terra também. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução.

    Por nota, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina informou que defende na Justiça a legalidade da Resolução 13 e dos Ajustes 19 e 20 do Confaz, segundo o chefe da procuradoria fiscal, Osni Alves. A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo informou apenas que o Estado vai levar o assunto para debate na próxima reunião do Confaz, ainda sem data definida.

    http://www.valor.com.br/brasil/2971010/justica-libera-empresas-de-obrigacoes-do-confaz#ixzz2I8iLRPfr

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  4. Former Member

    Karen,

    Boa tarde!

    Tenho situações onde o mesmo material é ora importado, ora nacional.

    Você saberia me informar como as empresas estão tratando esta questão no SAP?

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